AREsp 2378434 - DECISAO

AREsp 2378434 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em contratos de honorários com cláusula de êxito (ad exitum), o termo inicial do prazo prescricional para cobrança é a data do êxito da demanda e não a da revogação do mandato; por isso, a pretensão da recorrente não está prescrita, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉSAR CASSIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada; conhecer e dar provimento ao recurso especial; reconhecer que a pretensão da recorrente não está prescrita; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que resolva as questões de mérito.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito (ad Exitum), Termo Inicial Da Prescrição, Revogação/renúncia Do Mandato, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Direito Profissional (advocacia) Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito (ad Exitum) Termo Inicial Da Prescrição Revogação/renúncia Do Mandato +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR CASSIANO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios pactuados por cláusula de êxito quando houve revogação unilateral do mandato antes do êxito da demanda?

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em contratos de honorários com cláusula de êxito (ad exitum), o termo inicial do prazo prescricional para cobrança é a data do êxito da demanda e não a da revogação do mandato; por isso, a pretensão da recorrente não está prescrita, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões de mérito.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada; conhecer e dar provimento ao recurso especial; reconhecer que a pretensão da recorrente não está prescrita; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que resolva as questões de mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que resolva as questões de mérito.
  • Intimem-se.