REsp 2204056 - DECISAO

REsp 2204056 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, embora a execução coletiva tenha interrompido a prescrição em 03/12/2002, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF o prazo recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução-matriz (decisão de arquivamento em 05/12/2018), e as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados.

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Desmembramento De Execuções, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Desmembramento De Execuções Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória das execuções individuais decorrentes de sentença coletiva ocorreu
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF ao recomeço do prazo prescricional
  3. 3 efeito do negócio jurídico-processual (NJP) celebrado entre as partes sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, embora a execução coletiva tenha interrompido a prescrição em 03/12/2002, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF o prazo recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução-matriz (decisão de arquivamento em 05/12/2018), e as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC