AREsp 2325531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da ação (art. 240, § 1º, CPC), não se constatou inércia do exequente apta a aplicar o § 2º; a parte compareceu e supriu eventual nulidade de citação (art. 239, § 1º, CPC); a penhora dos direitos aquisitivos é admissível (art. 835, XII, CPC); e a reforma demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver demonstração do cotejo analítico exigido para o cabimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/executada: executada (agravante); Exequente: HSBC Bank Brasil S/A; Co Executado: André Ricardo Ferreira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Citação, Penhora De Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Nulidade De Citação Penhora De Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

executada (agravante)

Agravante/executada

HSBC Bank Brasil S/A

Exequente

André Ricardo Ferreira Reis

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 nulidade da citação e suposta desídia do exequente
  3. 3 possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição retroagindo à data da ação (art. 240, § 1º, CPC), não se constatou inércia do exequente apta a aplicar o § 2º; a parte compareceu e supriu eventual nulidade de citação (art. 239, § 1º, CPC); a penhora dos direitos aquisitivos é admissível (art. 835, XII, CPC); e a reforma demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver demonstração do cotejo analítico exigido para o cabimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se