AREsp 2476828 - DECISAO

AREsp 2476828 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC) e a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nego provimento ao agravo, majorando-se os honorários recursais.

Parties
Agravante: MARIA LIDIA FERNANDES FELIZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (admissibilidade Negativa)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Início Do Prazo Prescricional, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Início Do Prazo Prescricional Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LIDIA FERNANDES FELIZARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 mérito: alegada violação dos arts. 189 do CC e 373, II, do CPC
  3. 3 início do prazo prescricional e comprovação da venda das ações

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC) e a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, nego provimento ao agravo, majorando-se os honorários recursais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.