REsp 2218395 - DECISAO

REsp 2218395 - DECISAO

O acórdão deu provimento parcial ao recurso ao reconhecer que a supressão do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz constituiu ato único de efeitos concretos cujo marco inicial prescricional é a sua publicação em 2012; como a ação foi ajuizada em 2021, ocorreu a prescrição do fundo de direito, tornando-se improcedente o pedido inicial. Ademais, o recorrente não especificou omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse outro exame.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Decisão De Mérito Sobre Prescrição Do Fundo De Direito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito; em consequência julgo improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo, Averbação De Tempo De Serviço, Triênio, Poder De Autotutela, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Ato Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Triênio Poder De Autotutela +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Policial Militar

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Decisão De Mérito Sobre Prescrição Do Fundo De Direito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição em caso de ato administrativo de efeitos concretos que suprimiu vantagem; se a relação é de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa das omissões/contradições para conhecimento de recurso com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa para supressão de vantagem

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento parcial ao recurso ao reconhecer que a supressão do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz constituiu ato único de efeitos concretos cujo marco inicial prescricional é a sua publicação em 2012; como a ação foi ajuizada em 2021, ocorreu a prescrição do fundo de direito, tornando-se improcedente o pedido inicial. Ademais, o recorrente não especificou omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse outro exame.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição do fundo de direito; em consequência julgo improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.