AREsp 2913872 - DECISAO

AREsp 2913872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, decidindo que o novo prazo prescricional de 12 meses previsto pela alteração introduzida pela Lei nº 14.229/2021 só começa a correr a partir da entrada em vigor da lei (22/10/2021), de modo que ações ajuizadas antes não se sujeitam ao prazo anual; constatada discrepância entre o aresto recorrido e a jurisprudência consolidada quanto à distribuição do ônus da prova, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito, observando-se a regra de ônus probatório do STJ (transportador prova valor e pagamento dos pedágios; embarcador prova adiantamento do vale-pedágio).

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Mérito Observando Ônus Da Prova
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente o mérito, observando a distribuição do ônus da prova conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Prescrição Ônus Da Prova Vale Pedágio Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Mérito Observando Ônus Da Prova

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021)
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao vale-pedágio e ao seu pagamento
  3. 3 possibilidade de aplicação da prescrição mais benigna ou retroatividade da norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, decidindo que o novo prazo prescricional de 12 meses previsto pela alteração introduzida pela Lei nº 14.229/2021 só começa a correr a partir da entrada em vigor da lei (22/10/2021), de modo que ações ajuizadas antes não se sujeitam ao prazo anual; constatada discrepância entre o aresto recorrido e a jurisprudência consolidada quanto à distribuição do ônus da prova, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito, observando-se a regra de ônus probatório do STJ (transportador prova valor e pagamento dos pedágios; embarcador prova adiantamento do vale-pedágio).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente o mérito, observando a distribuição do ônus da prova conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mérito observando a regra de distribuição do ônus da prova.
  • Publique-se.