REsp 2170742 - DECISAO

REsp 2170742 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão em face do art. 1.022 do CPC foram genéricas e imprecisas, sem indicar pontos omissos relevantes, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento processual e no entendimento desta Corte, que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição, de modo que a execução ajuizada em 02/09/2019 mostrou-se prescrita em face do trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013.

Parties
Recorrente: Terencio Paulo Homero; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Judicial, Ação Civil Pública, Omissão Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Título Judicial Ação Civil Pública Omissão Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Terencio Paulo Homero

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 aplicação do art. 199, I do Código Civil (suspensão do prazo prescricional)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão em face do art. 1.022 do CPC foram genéricas e imprecisas, sem indicar pontos omissos relevantes, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento processual e no entendimento desta Corte, que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição, de modo que a execução ajuizada em 02/09/2019 mostrou-se prescrita em face do trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido; caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça