AREsp 2912794 - DECISAO

AREsp 2912794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma adequada ao concluir que a execução coletiva foi ajuizada tempestivamente (jan/1995) após trânsito em julgado (24/04/1991), que tal execução não foi ultimada e, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência mencionada, a sua propositura interrompeu/suspendeu o prazo prescricional, de modo que não se verifica prescrição em relação aos 2.081 servidores remanescentes; ademais, parte da controvérsia exige exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve manutenção da jurisprudência sobre antecipação de custas em execuções individuais de título coletivo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: PANTALEAO BEZERRA SOBRINHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Coisa Julgada, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Custas Processuais Coisa Julgada Tema 880/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

PANTALEAO BEZERRA SOBRINHO e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 interrupção/suspensão do prazo prescricional em razão de execução coletiva (art. 9º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma adequada ao concluir que a execução coletiva foi ajuizada tempestivamente (jan/1995) após trânsito em julgado (24/04/1991), que tal execução não foi ultimada e, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência mencionada, a sua propositura interrompeu/suspendeu o prazo prescricional, de modo que não se verifica prescrição em relação aos 2.081 servidores remanescentes; ademais, parte da controvérsia exige exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve manutenção da jurisprudência sobre antecipação de custas em execuções individuais de título coletivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.