AREsp 2736145 - DECISAO

AREsp 2736145 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação), que a ação monitória refere-se a instrumento de confissão de dívida distinto do contrato de locação, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal, e que o acolhimento da alegação de novação demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Confissão De Dívida, Novação, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Confissão De Dívida Novação Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a confissão de dívida configura novação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à dívida (locatícia vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação), que a ação monitória refere-se a instrumento de confissão de dívida distinto do contrato de locação, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal, e que o acolhimento da alegação de novação demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno