AREsp 2796662 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal manteve que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a questão da suspensão do prazo foi apreciada, e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil começa a correr na data da ciência do pagamento a menor; tendo ocorrido o pagamento em 03/02/2017 e a ação sido ajuizada em 28/08/2018, reconheceu-se a prescrição, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Contrato De Seguro, Suspensão Do Prazo Prescricional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Contrato De Seguro Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Momento do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de complementação de indenização securitária
  3. 3 Aplicação da prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil em caso de pagamento a menor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o Tribunal manteve que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque a questão da suspensão do prazo foi apreciada, e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil começa a correr na data da ciência do pagamento a menor; tendo ocorrido o pagamento em 03/02/2017 e a ação sido ajuizada em 28/08/2018, reconheceu-se a prescrição, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos