AREsp 2173431 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte estadual não examinou o conteúdo jurídico dos dispositivos materiais suscitados (arts. 202, I, 204 e 206, §5º, I, do CC/2002), inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 282 do STF; ademais, os dispositivos invocados não afetam a conclusão sobre coisa julgada, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Gislaine; Autor/exequente: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Despesas Condominiais, Inclusão Na Lide, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prescrição Coisa Julgada Despesas Condominiais Inclusão Na Lide Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Gislaine

Ré

Condomínio

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação da coexecutada interrompeu a prescrição apenas em relação a ela ou também ao agravante
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 202, I, 204 e 206, §5º, I, do CC/2002 ao caso concreto
  3. 3 se houve prequestionamento das normas de direito material suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte estadual não examinou o conteúdo jurídico dos dispositivos materiais suscitados (arts. 202, I, 204 e 206, §5º, I, do CC/2002), inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 282 do STF; ademais, os dispositivos invocados não afetam a conclusão sobre coisa julgada, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.