AREsp 2878709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, tendo o Tribunal considerado que o prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (Temas 515 e 877 do STF), que a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão do acordo não se sustenta para tornar a prescrição indefinida e que as matérias apontadas não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração na origem, atraindo os óbices das súmulas pertinentes; em razão do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 12%...

Parties
Recorrente: ROSANI COELHO; Recorrente: PAULO CESAR AVILA REIS; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROSANI COELHO

Recorrente

PAULO CESAR AVILA REIS

Recorrente

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 199 do Código Civil de 2002
  3. 3 prescrição do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, tendo o Tribunal considerado que o prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (Temas 515 e 877 do STF), que a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão do acordo não se sustenta para tornar a prescrição indefinida e que as matérias apontadas não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração na origem, atraindo os óbices das súmulas pertinentes; em razão do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 12%...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 12% sobre o valor da causa.