AREsp 2886021 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu a prescrição: em execuções derivadas de sentença coletiva que exigem apostilamento (obrigação de fazer), a contagem do prazo prescricional para a execução individual só se inicia com o encerramento dessa fase (no caso, 06/07/2022), e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor Na Ação Coletiva: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Obrigação De Fazer, Apostilamento, Súmula 7/stj, Tema 877/stj, Lei 14.010/2020
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Obrigação De Fazer Apostilamento +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

SINDSEP

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer
  2. 2 se a prescrição quinquenal conta desde o trânsito em julgado ou desde o encerramento da obrigação de fazer (apostilamento)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de Direito Público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não ocorreu a prescrição: em execuções derivadas de sentença coletiva que exigem apostilamento (obrigação de fazer), a contagem do prazo prescricional para a execução individual só se inicia com o encerramento dessa fase (no caso, 06/07/2022), e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se