REsp 2218534 - DECISAO

REsp 2218534 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV e 1.025 do CPC, pois o acórdão de origem examinou a controvérsia e expôs as razões do convencimento; a pretensão recursal buscava reexame de matéria já decidida, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, impondo-se honorários adicionais pelo trabalho recursal.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Contratos Administrativos, Emenda Constitucional 113/2021
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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição no acórdão (arts. 1.022, II e 1.025 do CPC e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 incidência de prescrição e preclusão por decisão anterior
  3. 3 forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV e 1.025 do CPC, pois o acórdão de origem examinou a controvérsia e expôs as razões do convencimento; a pretensão recursal buscava reexame de matéria já decidida, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, impondo-se honorários adicionais pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, CPC)