EREsp 2036858 - DECISAO

EREsp 2036858 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que corretamente reconheceu que, diante da novação decorrente das sucessivas renegociações, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato; os aclaratórios tinham intenção infringente inadequada, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Embargado: JOSE LUIZ ANSELMO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Novação Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

JOSE LUIZ ANSELMO FERNANDES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição em caso de novação por sucessivas renegociações contratuais?
  2. 2 Existem vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) na decisão embargada?
  3. 3 Houve inovação recursal por parte do embargado quanto ao termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que corretamente reconheceu que, diante da novação decorrente das sucessivas renegociações, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato; os aclaratórios tinham intenção infringente inadequada, razão pela qual foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.