REsp 1803024 - ACORDAO

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Havendo omissão específica e relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre o prazo prescricional e a alegação de vício redibitório decorrente de entrega a menor), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas; não se conheceu o recurso especial pela alínea c por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: FENIX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Recorrido: Ré//Ipiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Vício Redibitório, Inadimplemento Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Cláusula Penal, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial/concorrência Prescrição Vício Redibitório Inadimplemento Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +4 more

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Parties

FENIX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Ré//Ipiranga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Apreciação do prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206 do CC)
  3. 3 Se a entrega em volume inferior configura vício redibitório ou mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Havendo omissão específica e relevante do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre o prazo prescricional e a alegação de vício redibitório decorrente de entrega a menor), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas; não se conheceu o recurso especial pela alínea c por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas pela parte embargante, notadamente prescrição e vício redibitório