REsp 2160389 - DECISAO

REsp 2160389 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional (omissão nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pela recorrente.

Parties
Autor/recorrente: MERCADO TOMIELO LTDA; Ré/recorrida: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rs Para Novo Pronunciamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo pronunciamento sobre as questões suscitadas pela recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Convencional, Contrato De Adesão, Nulidade De Cláusula Contratual, Exibição De Documentos, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Contratos Prescrição Decadência Convencional Contrato De Adesão Nulidade De Cláusula Contratual Exibição De Documentos Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

MERCADO TOMIELO LTDA

Autor/recorrente

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/rs Para Novo Pronunciamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de prazo prescricional decenal vs trienal
  3. 3 possibilidade de aplicação de cláusula de decadência em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional (omissão nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo pronunciamento sobre as questões suscitadas pela recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 1432-1436 que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente (MERCADO TOMIELO LTDA)
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que se pronuncie sobre todas as questões alegadas pela recorrente em seus embargos de declaração