AREsp 2632835 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição), a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERGASBRÁS ENERGIA S.A.; Recorrido/agravado: M. W. GÁS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Abertura De Crédito, Hipoteca, Mora, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Abertura De Crédito Hipoteca Mora Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERGASBRÁS ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

M. W. GÁS LTDA ME

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição), a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.