AREsp 2926384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e as súmulas pertinentes, entendeu-se correta a decisão do Tribunal de origem que reconheceu prescrição parcial (três anos para ações e cinco anos para debêntures), não havendo omissão que configurasse violação do art. 1022 do CPC, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora/agravante/recorrente: NILVIA ISABEL MADSEN MAESKI; Ré/agravado/recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Renúncia Tácita À Prescrição, Ação De Exigir Contas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Renúncia Tácita À Prescrição Ação De Exigir Contas Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NILVIA ISABEL MADSEN MAESKI

Autora/agravante/recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL S.A.

Ré/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição parcial aplicável: três anos para ações e cinco anos para debêntures

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e as súmulas pertinentes, entendeu-se correta a decisão do Tribunal de origem que reconheceu prescrição parcial (três anos para ações e cinco anos para debêntures), não havendo omissão que configurasse violação do art. 1022 do CPC, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.