REsp 2213598 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Locação, Res Sperata, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contratos De Locação Res Sperata Nulidade De Cláusulas Contratuais Restituição De Valores Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.