REsp 2056986 - DECISAO

REsp 2056986 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao aplicar o entendimento consolidado de que, por força do princípio da isonomia e da jurisprudência desta Corte, as ações ajuizadas pela Fazenda Pública sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; assim, tendo sido a ação proposta dentro do prazo quinquenal, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Autor: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: PEDRO HENRIQUE SHOENHERR GHIZELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastada a prescrição; autos remetidos à origem para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Extracontratual, Indenização, Princípio Da Isonomia, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Extracontratual Indenização Princípio Da Isonomia Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

PEDRO HENRIQUE SHOENHERR GHIZELLINI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em ação ajuizada pela Fazenda Pública contra particular
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil por danos materiais causados por particular a veículo oficial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao aplicar o entendimento consolidado de que, por força do princípio da isonomia e da jurisprudência desta Corte, as ações ajuizadas pela Fazenda Pública sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; assim, tendo sido a ação proposta dentro do prazo quinquenal, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a prescrição; autos remetidos à origem para prosseguimento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.