REsp 2182413 - DECISAO

REsp 2182413 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC) e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional aplicável é decenal, de modo que a ação proposta em 2018 para fatos até 2015 não estava prescrita; por tais razões conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: H.I TRANSPORTES LTDA; Ré: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Frete, Vale Pedágio, Indenização Por Tempo De Espera, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Prescrição Reajuste De Frete Vale Pedágio Indenização Por Tempo De Espera Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H.I TRANSPORTES LTDA

Autora

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões de responsabilidade civil contratual
  3. 3 validação da prova documental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC) e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional aplicável é decenal, de modo que a ação proposta em 2018 para fatos até 2015 não estava prescrita; por tais razões conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.