AREsp 2848764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a ação anterior foi extinta por abandono (inércia) da autora, de modo que a citação naquela ação não interrompeu o prazo prescricional (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Seguro, Acidente De Trânsito, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Ação Regressiva Seguro Acidente De Trânsito Citação +2 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da citação realizada em processo anteriormente extinto sem julgamento do mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à inércia do autor e interrupção da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a ação anterior foi extinta por abandono (inércia) da autora, de modo que a citação naquela ação não interrompeu o prazo prescricional (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial