AREsp 2682001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não observou o princípio da dialeticidade recursal, não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que enfrentou adequadamente as questões, e porque, na esfera penal-tributária, aplica-se a Súmula Vinculante n. 24 do STF estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário, pelo que não ocorreu a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CASAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prescrição, Agravo Regimental, Súmula Vinculante N. 24, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Agravo Regimental Súmula Vinculante N. 24 Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE CARLOS CASAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.
  2. 2 Se a aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF e da Lei n. 12.234/2010, que alterou o Código Penal, é correta no caso e se configura retroatividade de norma penal mais gravosa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não observou o princípio da dialeticidade recursal, não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que enfrentou adequadamente as questões, e porque, na esfera penal-tributária, aplica-se a Súmula Vinculante n. 24 do STF estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a constituição definitiva do crédito tributário, pelo que não ocorreu a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.