AREsp 2895547 - DECISAO

AREsp 2895547 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.033/STJ — que envolve a interrupção da prescrição pela propositura de execução coletiva por legitimado — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com posterior observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, admitindo-se apenas tentativa de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Temas Repetitivos (tema 1.033/stj), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Execução Coletiva Temas Repetitivos (tema 1.033/stj) Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propositura de demandas coletivas
  2. 2 Incidência do Tema 1.033/STJ e aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem até edição dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.033/STJ — que envolve a interrupção da prescrição pela propositura de execução coletiva por legitimado — determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com posterior observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, admitindo-se apenas tentativa de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.