REsp 2133920 - DECISAO

REsp 2133920 - DECISAO

Havendo redução do adicional de produtividade por ato administrativo único e de efeitos concretos (Decreto Estadual nº 9.344-A, de 31/5/1995), o termo inicial do prazo prescricional é a edição desse ato; como a ação foi proposta após o quinquênio legal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, operou-se a prescrição do próprio fundo do direito, impondo o provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Parties
Autor: JOSÉ BOLIVAR CRUZ LEITE E OUTRO; Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) Ação De Cobrança / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo do direito e julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional De Produtividade, Ato Administrativo Único
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Adicional De Produtividade Ato Administrativo Único

Case Brief

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Parties

JOSÉ BOLIVAR CRUZ LEITE E OUTRO

Autor

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) Ação De Cobrança / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal)
  2. 2 prescrição do fundo de direito em razão de ato administrativo único
  3. 3 qualificação do Decreto Estadual nº 9.344-A/1995 como ato único de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Havendo redução do adicional de produtividade por ato administrativo único e de efeitos concretos (Decreto Estadual nº 9.344-A, de 31/5/1995), o termo inicial do prazo prescricional é a edição desse ato; como a ação foi proposta após o quinquênio legal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, operou-se a prescrição do próprio fundo do direito, impondo o provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo do direito e julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição do fundo do direito