REsp 2154255 - DECISAO

REsp 2154255 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência aplicada, a contagem do prazo prescricional iniciou quando a Administração teve conhecimento dos fatos (julho de 1996), foi interrompida pela instauração do PAD em 16/09/1999, voltou a correr integralmente após 140 dias (iniciando-se em 07/02/2000) e, como não houve conclusão do PAD nem aplicação de sanção no prazo de cinco anos subsequente, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se mantém a nulidade do PAD reconhecida na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (servidor do extinto Território Federal do Amapá)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Termo Inicial Da Prescrição Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (servidor do extinto Território Federal do Amapá)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  2. 2 termo inicial para contagem da prescrição (conhecimento pela Administração vs. conhecimento pela autoridade competente)
  3. 3 efeito da instauração do PAD na interrupção do prazo prescricional e reinício após 140 dias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência aplicada, a contagem do prazo prescricional iniciou quando a Administração teve conhecimento dos fatos (julho de 1996), foi interrompida pela instauração do PAD em 16/09/1999, voltou a correr integralmente após 140 dias (iniciando-se em 07/02/2000) e, como não houve conclusão do PAD nem aplicação de sanção no prazo de cinco anos subsequente, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se mantém a nulidade do PAD reconhecida na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a prescrição e a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 16439.000474/2003-01
  • Publique-se