REsp 2213368 - DECISAO

REsp 2213368 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao pedido da FENAPRF porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que as execuções autônomas possuem efeitos independentes e que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou, pela metade, a partir do último ato da execução-coletiva (arquivamento em 05/12/2018), tornando prescritas as execuções ajuizadas apenas em 2023; não houve omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em observância ao art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negócio Jurídico Processual, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desagregação (desmembramento) de execução coletiva em execuções autônomas impede a consumação da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se o negócio jurídico-processual celebrado entre as partes em 2018 interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional para as execuções autônomas
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento ao pedido da FENAPRF porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que as execuções autônomas possuem efeitos independentes e que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou, pela metade, a partir do último ato da execução-coletiva (arquivamento em 05/12/2018), tornando prescritas as execuções ajuizadas apenas em 2023; não houve omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em observância ao art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FENAPRF
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)