AREsp 2888093 - DECISAO

AREsp 2888093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, embora houvesse sentenças condenatórias anuladas, o acórdão confirmatório da pronúncia (27/08/1999) manteve-se válido como marco interruptivo da prescrição; aplicando-se o princípio da non reformatio in pejus a pena foi reduzida para 13 anos, que gera prazo prescricional de 20 anos, não havendo decurso desse prazo entre os marcos interruptivos válidos (aproximadamente 19 anos e 2 meses), de modo que a pretensão punitiva não está extinta.

Parties
Agravante: JOSE JENECI DIDIER DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Non Reformatio in Pejus, Pronúncia, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Penal Processual Penal Prescrição Non Reformatio in Pejus Pronúncia Marcos Interruptivos Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE JENECI DIDIER DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 efeito interruptivo da pronúncia na contagem da prescrição
  3. 3 aplicação do princípio da non reformatio in pejus na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, embora houvesse sentenças condenatórias anuladas, o acórdão confirmatório da pronúncia (27/08/1999) manteve-se válido como marco interruptivo da prescrição; aplicando-se o princípio da non reformatio in pejus a pena foi reduzida para 13 anos, que gera prazo prescricional de 20 anos, não havendo decurso desse prazo entre os marcos interruptivos válidos (aproximadamente 19 anos e 2 meses), de modo que a pretensão punitiva não está extinta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se