REsp 2008240 - DECISAO

REsp 2008240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não é obscura nem contraditória: o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional em ação indenizatória inicia-se com o conhecimento do dano e de sua extensão, e os precedentes invocados pelo embargante sobre licenciamento e reintegração não se aplicam ao caso de indenização por danos morais; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem hipótese de reforma via embargos.

Parties
Embargante: TIAGO VICENTE DE LIRA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Reintegração De Ex Militar, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Reintegração De Ex Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO VICENTE DE LIRA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura ou contraditória
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por danos morais envolvendo ex-militar
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre reintegração de ex-militares ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não é obscura nem contraditória: o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional em ação indenizatória inicia-se com o conhecimento do dano e de sua extensão, e os precedentes invocados pelo embargante sobre licenciamento e reintegração não se aplicam ao caso de indenização por danos morais; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem hipótese de reforma via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.