AREsp 2143104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade contratual, afastando-se a alegação de omissão e a incidência do prazo trienal invocada pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional (art. 206, § 3º, III e IV, CC vs art. 205 CC - prescrição decenal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade contratual, afastando-se a alegação de omissão e a incidência do prazo trienal invocada pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se