AREsp 2937285 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação conjunta do art.117, IV, do CP e do art.389 do CPP, considerou que o marco interruptivo da prescrição ocorreu na data da assinatura/disponibilização e entrega da sentença nos autos eletrônicos (13/09/2021), não na data da publicação no órgão oficial, não tendo, portanto, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal; Co Réu: José Henrique Casale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Embargos De Declaração, Publicação De Sentença, Disponibilização/assinatura Eletrônica De Decisão, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição Embargos De Declaração Publicação De Sentença Disponibilização/assinatura Eletrônica De Decisão Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

José Henrique Casale

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o marco interruptivo da prescrição previsto no art.117, IV, do Código Penal é a data da publicação oficial da sentença ou a data de sua assinatura/disponibilização/entrega em cartório (no processo eletrônico, assinatura eletrônica)
  2. 2 Se o acolhimento de embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação conjunta do art.117, IV, do CP e do art.389 do CPP, considerou que o marco interruptivo da prescrição ocorreu na data da assinatura/disponibilização e entrega da sentença nos autos eletrônicos (13/09/2021), não na data da publicação no órgão oficial, não tendo, portanto, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.