REsp 2146964 - DECISAO

REsp 2146964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (limitação ao ponto sobre art. 1.022 CPC) e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a prescrição à luz da modulação dos efeitos do Tema 880, decidiu com fundamente suficiente e a pretendida alteração do juízo fático-probatório restaria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, várias teses sustentadas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, não eram conhecíveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: SINDICATO DA CATEGORIA; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DA CATEGORIA

Embargante

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 possibilidade de coexistência de ação coletiva e execução individual (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (limitação ao ponto sobre art. 1.022 CPC) e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a prescrição à luz da modulação dos efeitos do Tema 880, decidiu com fundamente suficiente e a pretendida alteração do juízo fático-probatório restaria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, várias teses sustentadas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, não eram conhecíveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Publique-se