AREsp 2912742 - DECISAO

AREsp 2912742 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo Estado, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição/exigência probatória, aplicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e citando precedentes, razão pela qual manteve a impossibilidade de exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Sentença Direito Público Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e juros (Tema 905/STJ, Tema 810/STF, IPCA-E, SELIC, EC 113/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo Estado, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição/exigência probatória, aplicando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e citando precedentes, razão pela qual manteve a impossibilidade de exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.