REsp 2191222 - DECISAO

REsp 2191222 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica da questão suscitada com a pretensão deduzida e sendo imprescindível à solução da lide, a omissão quanto ao entendimento do Tema 877 configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria arguida.

Parties
Recorrentes/agravantes: ADALBERTO JOSE LUIZ E OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 877 Do STJ, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Tema 877 Do STJ Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

ADALBERTO JOSE LUIZ E OUTROS

Recorrentes/agravantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao entendimento do Tema 877 do STJ
  2. 2 Se o Tribunal de origem confundiu prescrição intercorrente com prescrição da pretensão executória
  3. 3 Se a prescrição para execução individual deve ser contada do trânsito em julgado da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica da questão suscitada com a pretensão deduzida e sendo imprescindível à solução da lide, a omissão quanto ao entendimento do Tema 877 configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria arguida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração