REsp 2024646 - DECISAO

REsp 2024646 - DECISAO

Porquanto a matéria em debate foi afetada pelo STJ como representativa da controvérsia (Tema n. 1.039), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, de modo que se preserva a uniformidade da decisão e o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: BENEDITA DE ALMEIDA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.039.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Afetação De Recurso Repetitivo, Sistema Financeiro Da Habitação (sf/sfh), Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Prescrição Seguro Habitacional Vícios De Construção Afetação De Recurso Repetitivo Sistema Financeiro Da Habitação (sf/sfh) +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

BENEDITA DE ALMEIDA MARTINS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 se o provimento do recurso especial depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 existência de cobertura securitária para vícios de construção em contratos ativos ou extintos do SF/SFH
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria em debate foi afetada pelo STJ como representativa da controvérsia (Tema n. 1.039), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, de modo que se preserva a uniformidade da decisão e o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.039.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Manutenção dos autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos do Tema n. 1.039