REsp 2177515 - DECISAO

REsp 2177515 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que assentou, com apoio no RIR/99, na IN RFB e em entendimento administrativo (CARF e PGFN), que o saldo negativo sujeito a compensação só se materializa com a entrega da ECF, marco do início do prazo prescricional; aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Lucro Real, IRPJ, CSLL, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Repetição Do Indébito Compensação Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Lucro Real IRPJ +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para aproveitamento de saldo negativo de IRPJ e CSLL decorrente de estimativas mensais
  2. 2 incidência dos arts. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996 e art. 168 do CTN sobre o marco inicial da prescrição
  3. 3 condição da entrega da ECF como marco para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que assentou, com apoio no RIR/99, na IN RFB e em entendimento administrativo (CARF e PGFN), que o saldo negativo sujeito a compensação só se materializa com a entrega da ECF, marco do início do prazo prescricional; aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).