HC 1001192 - ACORDAO

HC 1001192 - ACORDAO

Os crimes imputados possuem pena máxima em abstrato que, conjugada com o art. 109, III, do Código Penal, estabelece prazo prescricional de 12 anos, de modo que não se verificou prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia; ademais, o art. 110, § 1º, do Código Penal impede a utilização do prazo correspondente à pena aplicada quando o termo inicial da prescrição é anterior à denúncia, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Almir Rogerio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Pena in Concreto, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Execução Penal Prescrição Prazo Prescricional Pena in Concreto Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

Almir Rogerio de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: pena em abstrato versus pena aplicada (in concreto)
  2. 2 Possibilidade de considerar termo inicial da prescrição anterior ao recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do art.110, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os crimes imputados possuem pena máxima em abstrato que, conjugada com o art. 109, III, do Código Penal, estabelece prazo prescricional de 12 anos, de modo que não se verificou prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia; ademais, o art. 110, § 1º, do Código Penal impede a utilização do prazo correspondente à pena aplicada quando o termo inicial da prescrição é anterior à denúncia, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.