REsp 2163492 - DECISAO

REsp 2163492 - DECISAO

Considerando que o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art.109, III, CP), que a prescrição foi interrompida apenas com o recebimento da denúncia em 02/06/2009 (art.117, I, CP) e que não houve outros marcos interruptivos desde então, além da incidência do art.115 do CP em razão da idade dos recorridos (>70 anos), declarou-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição nos termos dos arts.107, IV, e 109, III, do CP, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva; recurso prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Art. 149 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Redução À Condição Análoga À De Escravo Art. 149 CP

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia
  3. 3 incidência do art.115 do Código Penal em razão da idade superior a 70 anos

Ratio Decidendi

Considerando que o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art.109, III, CP), que a prescrição foi interrompida apenas com o recebimento da denúncia em 02/06/2009 (art.117, I, CP) e que não houve outros marcos interruptivos desde então, além da incidência do art.115 do CP em razão da idade dos recorridos (>70 anos), declarou-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição nos termos dos arts.107, IV, e 109, III, do CP, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, e 109, III, do CP.
  • Julgo prejudicado o recurso.