AREsp 2920084 - DECISAO

AREsp 2920084 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAEL ANTPACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pós Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 283/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.015 Do CPC +1 more

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Parties

RAFAEL ANTPACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pós Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 início e interrupção do prazo prescricional na ação indenizatória
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo suficiente e incidência da Súmula 283/STF