REsp 1955042 - DECISAO

REsp 1955042 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a matéria sobre prescrição dos créditos tributário e hipotecário já havia sido decidida em decisão anterior, estando, portanto, preclusa, e porque, além disso, o processo penal não é via adequada para reconhecer ou afastar a prescrição desses créditos, que devem ser discutidos no juízo da execução fiscal (créditos municipais) e na Justiça Federal (crédito da CEF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: WALTER MAGALHÃES QUINTANA; Terceiro Interessado (credor Hipotecário): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Interessado (credor Tributário): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Competência Para Execução Fiscal, Execução Hipotecária, Sequestro E Arrematação, Terceiros Interessados
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

WALTER MAGALHÃES QUINTANA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Interessado (credor Hipotecário)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro Interessado (credor Tributário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a prescrição de créditos tributário e hipotecário no processo penal
  2. 2 Se a alegação de prescrição, sendo matéria de ordem pública, fica sujeita à preclusão consumativa quando já decidida anteriormente
  3. 3 Qual o juízo competente para reconhecimento da prescrição dos créditos tributário (execução fiscal) e hipotecário (Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria sobre prescrição dos créditos tributário e hipotecário já havia sido decidida em decisão anterior, estando, portanto, preclusa, e porque, além disso, o processo penal não é via adequada para reconhecer ou afastar a prescrição desses créditos, que devem ser discutidos no juízo da execução fiscal (créditos municipais) e na Justiça Federal (crédito da CEF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.