REsp 2190829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 953/STJ) ao reconhecer que o pedido de parcelamento configurou reconhecimento da dívida, afastando a prescrição; o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, para mudar o entendimento seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Renúncia Da Prescrição, Parcelamento Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 953/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Renúncia Da Prescrição Parcelamento Administrativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 e do prazo quinquenal na pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Efeito do pedido de parcelamento administrativo sobre a prescrição (interrupção ou renúncia)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 191 do Código Civil à renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 953/STJ) ao reconhecer que o pedido de parcelamento configurou reconhecimento da dívida, afastando a prescrição; o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, para mudar o entendimento seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida