REsp 2173832 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão quanto às questões suscitadas; não se deve confundir resultado desfavorável com ausência de fundamentação. Assim, não houve violação dos arts. indicados do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e, quando aplicável, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente fixado.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Contadoria Judicial

Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais Contadoria Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão quanto à prescrição e termo final dos cálculos (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
2 preclusão e prejudicialidade em razão de julgamento em agravo de instrumento de origem
3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015