RHC 218148 - DECISAO

RHC 218148 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental, o que implica não exaurimento da instância ordinária e impedimento de apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme art. 105, II, da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: KHAIQUE FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Militar Processo Penal Prescrição Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KHAIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 nulidade da intimação realizada somente ao defensor dativo
  3. 3 suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da sentença absolutória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental, o que implica não exaurimento da instância ordinária e impedimento de apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme art. 105, II, da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.