REsp 2173872 - DECISAO

REsp 2173872 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal regional fixou indevidamente o termo inicial da prescrição na data de constituição do crédito de cada anuidade, em desconformidade com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, em face da limitação de valor imposta pelo art.8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve iniciar quando o crédito tornar-se exequível (isto é, quando atingir o patamar mínimo exigido pela norma). Determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento segundo essa orientação.

Parties
Recorrente: SONIA SUELY TAVORA PINHEIRO FERNANDES; Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CE (OAB/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão E Remessa Dos Autos Para Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos à execução na linha da jurisprudência do STJ sobre o art.8º da Lei 12.514/2011
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Débito, Anuidade Da OAB, Titulo Executivo Extrajudicial, Lei 12.514/2011
Processual Civil Civil Prescrição Certidão De Débito Anuidade Da OAB Titulo Executivo Extrajudicial Lei 12.514/2011

Case Brief

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Parties

SONIA SUELY TAVORA PINHEIRO FERNANDES

Recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CE (OAB/CE)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão E Remessa Dos Autos Para Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 validade da certidão que instruiu a execução à luz do art.46 da Lei 8.906/1994
  3. 3 alcance do art.8 da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para propositura de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal regional fixou indevidamente o termo inicial da prescrição na data de constituição do crédito de cada anuidade, em desconformidade com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, em face da limitação de valor imposta pelo art.8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve iniciar quando o crédito tornar-se exequível (isto é, quando atingir o patamar mínimo exigido pela norma). Determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento segundo essa orientação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos à execução na linha da jurisprudência do STJ sobre o art.8º da Lei 12.514/2011

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo proceda ao rejulgamento dos embargos à execução na linha da orientação jurisprudencial do STJ