AREsp 2938139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: as duas primeiras teses recursais não foram prequestionadas pela corte de origem (falta de análise sob o viés indicado) e a terceira controvérsia padeceu de fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da ofensa legal apontada; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 efeitos, interrupção ou suspensão do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva
  3. 3 recomeço da contagem do prazo prescricional (corrida pela metade) após ato interruptivo ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: as duas primeiras teses recursais não foram prequestionadas pela corte de origem (falta de análise sob o viés indicado) e a terceira controvérsia padeceu de fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da ofensa legal apontada; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.