AREsp 2237709 - DECISAO

AREsp 2237709 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a suficiência e higidez da prova pericial afastando a necessidade de nova perícia (impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ), aplicou o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes de relação contratual e concluiu que a compensação de créditos opera de pleno direito, inclusive diante do pedido de recuperação judicial; assim, as alegações da recorrente não demonstraram violação legal apta a autorizar o seguimento do recurso...

Parties
Recorrente / Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora / Apelada: CONAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prova Pericial, Compensação De Créditos, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Responsabilidade Civil Prescrição Prova Pericial Compensação De Créditos Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Pacta Sunt Servanda Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Agravante

CONAR

Autora / Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 imprestabilidade do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a suficiência e higidez da prova pericial afastando a necessidade de nova perícia (impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ), aplicou o prazo prescricional decenal às pretensões decorrentes de relação contratual e concluiu que a compensação de créditos opera de pleno direito, inclusive diante do pedido de recuperação judicial; assim, as alegações da recorrente não demonstraram violação legal apta a autorizar o seguimento do recurso...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem