AREsp 2915456 - DECISAO

AREsp 2915456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a impugnação referente ao indeferimento de tutela de urgência não comporta, em regra, reexame por Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF; e (ii) a fundamentação recursal quanto à segunda controvérsia foi deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não revelou violação clara de dispositivo federal.

Parties
Recorrente: BENEDITO DOS SANTOS CARDOSO; Recorrida: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Falha Na Prestação De Serviços, Medidor De Energia, Corte De Energia
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Decenal Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BENEDITO DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das faturas de energia (2013-2014)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a impugnação referente ao indeferimento de tutela de urgência não comporta, em regra, reexame por Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF; e (ii) a fundamentação recursal quanto à segunda controvérsia foi deficiente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não revelou violação clara de dispositivo federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se