REsp 2047639 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da prescrição configurou inovação recursal e não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, de modo que, apesar de ser matéria de ordem pública, não poderia ser conhecida pela Corte em sede de agravo regimental.
- Parties
- Agravante: HILDEBRANDO SANTANA LEOCADIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
HILDEBRANDO SANTANA LEOCADIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição em agravo regimental quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
- 2 Efeito da inovação recursal e necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da prescrição configurou inovação recursal e não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, de modo que, apesar de ser matéria de ordem pública, não poderia ser conhecida pela Corte em sede de agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
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