REsp 2182638 - ACORDAO

REsp 2182638 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os argumentos do recorrente não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o relativo à proteção da boa-fé objetiva e à aplicação do art. 34 da Lei n.13.140/2015 para suspender a prescrição; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado/exequente: legitimado extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 STF, Boa Fé Objetiva, Autocomposição (lei N. 13.140/2015), Temas Repetitivos (tema 877 E Tema 880 Do Stj)
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 STF Boa Fé Objetiva Autocomposição (lei N. 13.140/2015) Temas Repetitivos (tema 877 E Tema 880 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

legitimado extraordinário

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem da prescrição para execução individual de sentença coletiva (Tema 877 e Tema 880 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão de autocomposição/regulamentação do art. 34 da Lei n. 13.140/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do recorrente não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o relativo à proteção da boa-fé objetiva e à aplicação do art. 34 da Lei n.13.140/2015 para suspender a prescrição; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que a decisão do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015